AREsp 1870951 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os aclaratórios buscavam indevidamente a rediscussão de matéria já apreciada; houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; e não cabe ao STJ, em recurso especial ou seus incidentes, apreciar alegação de violação de dispositivos constitucionais, competência do STF.

Parties
Embargante: MARIA AGLAIR COSTA GOMES; Apresentou Contraminuta: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Manifestou Se Pelo Desprovimento Do Agravo Regimental: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Receptação Qualificada, Prequestionamento, Competência Do STF, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Receptação Qualificada Prequestionamento Competência Do STF +3 more

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Parties

MARIA AGLAIR COSTA GOMES

Embargante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Apresentou Contraminuta

Ministério Público Federal

Manifestou Se Pelo Desprovimento Do Agravo Regimental

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Vedação ao uso de embargos declaratórios para rediscussão do mérito ou para efeitos infringentes
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresentava omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os aclaratórios buscavam indevidamente a rediscussão de matéria já apreciada; houve ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ; e não cabe ao STJ, em recurso especial ou seus incidentes, apreciar alegação de violação de dispositivos constitucionais, competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.