AREsp 1934188 - DECISAO

AREsp 1934188 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração da União, com efeitos infringentes, diante do vício apontado de remessa dos autos ao STJ sem observância da ordem de sobrestamento proferida pela Corte Especial do TRF-1ª Região; determinou-se a retirada de eficácia da decisão embargada e a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Sobrestamento, Repercussão Geral, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Especiais Direito Administrativo Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Sobrestamento Repercussão Geral Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve equívoco do TRF-1ª Região ao remeter os autos ao STJ apesar de determinação de sobrestamento pela Corte Especial do TRF-1
  2. 2 Se os embargos de declaração podem ser acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito decisão anterior

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração da União, com efeitos infringentes, diante do vício apontado de remessa dos autos ao STJ sem observância da ordem de sobrestamento proferida pela Corte Especial do TRF-1ª Região; determinou-se a retirada de eficácia da decisão embargada e a devolução dos autos ao tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos devolvidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem