AREsp 1941559 - DECISAO

AREsp 1941559 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência relacionada à Súmula 7/STJ e à Súmula 83/STJ; o momento adequado para a impugnação era o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; por fim, foi advertida a possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ANTONIO JOSE SOARES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Que Não Admite Recurso Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO JOSE SOARES MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar suposta omissão relativa à impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Se houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253 do RISTJ e pela jurisprudência relacionada à Súmula 7/STJ e à Súmula 83/STJ; o momento adequado para a impugnação era o agravo em recurso especial, sob pena de preclusão; por fim, foi advertida a possibilidade de multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência à parte embargante de que próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios e sujeitarão ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)