REsp 1889062 - DECISAO

REsp 1889062 - DECISAO

Havendo vício na redação da decisão monocrática quanto ao órgão competente para fixação dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública em razão da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser retificada a expressão utilizada para consignar que tais honorários devem ser fixados pelo juízo de origem; cabem embargos de declaração para sanar a omissão/erro sem efeitos modificativos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Execução Contra a Fazenda Pública, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Juízo De Origem, Servidor Público
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Execução Contra a Fazenda Pública Enunciado Administrativo N. 3/stj Juízo De Origem Servidor Público

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Em Face De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se a fixação de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública deve ser realizada pelo juízo de origem
  2. 2 Cabimento de honorários advocatícios pela apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ sobre recursos interpostos com fundamento no CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo vício na redação da decisão monocrática quanto ao órgão competente para fixação dos honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública em razão da apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, deve ser retificada a expressão utilizada para consignar que tais honorários devem ser fixados pelo juízo de origem; cabem embargos de declaração para sanar a omissão/erro sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Retificar o trecho da decisão para: "os quais devem ser fixados pelo juízo de origem sob pena de supressão de instância."
  • Publique-se.