AREsp 1932928 - DECISAO

AREsp 1932928 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a parte não estabeleceu conexão dialética entre a decisão de não conhecimento do recurso e os aclaratórios, tentou reexaminar mérito de recurso que não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, de modo que não houve omissão a ser suprida, e impôs-se a advertência sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: MARCIA TERESA DE MEDEIROS TEIXEIRA e OUTROS; Embargada: CRISTINA VALÉRIA BARROSA CURY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Preclusão Temporal (intempestividade), Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Recursal Preclusão Temporal (intempestividade) Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

MARCIA TERESA DE MEDEIROS TEIXEIRA e OUTROS

Embargante

CRISTINA VALÉRIA BARROSA CURY

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Intempestividade dos embargos à execução e análise de prazo preclusivo
  3. 3 Exame de mérito de recurso que não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; a parte não estabeleceu conexão dialética entre a decisão de não conhecimento do recurso e os aclaratórios, tentou reexaminar mérito de recurso que não foi conhecido por ausência de pressupostos recursais, de modo que não houve omissão a ser suprida, e impôs-se a advertência sobre multa de 2% para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)