EREsp 1879241 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; explicou-se que, na ausência de trânsito em julgado para a condenação, a prescrição deve ser contada pelo máximo da pena em abstrato conforme art.110, §1º do CP, e os embargos não se prestam a revisar solução jurídica por mero inconformismo.

Parties
Embargante / Réu: HEINZ GEORG HERWIG; Réu: INGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Peculato, Constituição Ilícita De Crédito De ICMS, Dosimetria Da Pena, Colaboração Premiada, Prova Emprestada, Nulidade Processual, Bis in Idem
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Prescrição Peculato Constituição Ilícita De Crédito De ICMS Dosimetria Da Pena Colaboração Premiada +3 more

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Parties

HEINZ GEORG HERWIG

Embargante / Réu

INGO

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por suposta contradição quanto à prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 Interpretação do art. 110, §1º do CP quanto à contagem da prescrição antes do trânsito em julgado para a acusação
  3. 3 Nulidade por falta de intimação sobre acordo de colaborador antes de seu interrogatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; explicou-se que, na ausência de trânsito em julgado para a condenação, a prescrição deve ser contada pelo máximo da pena em abstrato conforme art.110, §1º do CP, e os embargos não se prestam a revisar solução jurídica por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração