AREsp 1811800 - DECISAO

AREsp 1811800 - DECISAO

Houve omissão na parte dispositiva da decisão ao não especificar a parte beneficiária da extinção da execução; por isso acolheram-se os embargos de declaração e modificou-se o dispositivo para determinar a extinção da execução individual contra AGROMAIA.

Parties
Embargada: AGROMAIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Acolho os embargos de declaração, modificando a parte dispositiva para determinar a extinção da execução individual promovida contra AGROMAIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Dispositivo, Extinção Da Execução Individual, Recuperação Judicial, Agravo, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão No Dispositivo Extinção Da Execução Individual Recuperação Judicial Agravo Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGROMAIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão no dispositivo quanto à especificação da parte contra a qual deve recair a extinção da execução
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Houve omissão na parte dispositiva da decisão ao não especificar a parte beneficiária da extinção da execução; por isso acolheram-se os embargos de declaração e modificou-se o dispositivo para determinar a extinção da execução individual contra AGROMAIA.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, modificando a parte dispositiva para determinar a extinção da execução individual promovida contra AGROMAIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.

Orders

  • Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para determinar a extinção da execução individual promovida contra AGROMAIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.
  • Publique-se e intimem-se.