CC 182039 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tampouco demonstração de atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial; os aclaratórios visam rediscutir matérias já apreciadas, hipótese incompatível com a finalidade dos embargos.
- Parties
- Embargante: AGM PARTICIPACOES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Rediscussão De Mérito, Pedido Liminar, Constrição Patrimonial
Case Brief
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Parties
AGM PARTICIPACOES LTDA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
- 2 Demonstração de atos de constrição ao patrimônio da empresa em recuperação judicial
- 3 Eficácia de cláusulas do plano de recuperação em relação a coobrigados
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, tampouco demonstração de atos de constrição sobre o patrimônio da empresa em recuperação judicial; os aclaratórios visam rediscutir matérias já apreciadas, hipótese incompatível com a finalidade dos embargos.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Não acolho os presentes embargos de declaração.
- Publique-se.
Full Case Text
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