AREsp 1848712 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), e os embargantes buscam reexame de matéria já apreciada, o que não é admissível em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: RENAN SANTOS LIMA; Embargante: MARCOS ROCHA DE CARVALHO; Embargante: RODRIGO DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Furto Qualificado, Omissão, Obscuridade, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Agravo Embargos De Declaração Súmula 182/stj Furto Qualificado Omissão Obscuridade +1 more

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Parties

RENAN SANTOS LIMA

Embargante

MARCOS ROCHA DE CARVALHO

Embargante

RODRIGO DE SOUZA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria pelos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; o agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ), e os embargantes buscam reexame de matéria já apreciada, o que não é admissível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.