REsp 1931811 - ACORDAO

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Houve omissão do tribunal de origem por não enfrentar de forma fundamentada a alegação de suspensão do prazo prescricional (referindo-se ao período entre o aviso do sinistro e a negativa de cobertura), o que caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC; assim, o agravo interno foi negado, sendo determinada a remessa dos autos ao tribunal de origem para nova apreciação dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA PINHEIROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Súmula 229/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do CPC, Actio Nata, Omissão
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Súmula 229/stj Súmula 211/stj Art. 1.022 Do CPC +2 more

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Parties

INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA PINHEIROS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC por omissão na fundamentação
  2. 2 Suspensão do prazo prescricional entre o pedido à seguradora e a negativa de cobertura
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão do tribunal de origem por não enfrentar de forma fundamentada a alegação de suspensão do prazo prescricional (referindo-se ao período entre o aviso do sinistro e a negativa de cobertura), o que caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC; assim, o agravo interno foi negado, sendo determinada a remessa dos autos ao tribunal de origem para nova apreciação dos embargos de declaração.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração e sane os vícios apontados