AREsp 1811800 - DECISAO

AREsp 1811800 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; não sendo cabível o uso dos embargos para rediscutir a matéria, e não havendo condenação em honorários nas instâncias de origem, é inaplicável a majoração do art. 85, § 11, do CPC/2002; ademais, decisão contrária aos interesses da parte não configura vício do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: AGROMAIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade E Contradição, Honorários Advocatícios Recursais, Art. 85, § 11, Do Cpc/2002, Súmula 182
Processual Civil Recursos Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade E Contradição Honorários Advocatícios Recursais Art. 85, § 11, Do Cpc/2002 Súmula 182

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Parties

AGROMAIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de honorários advocatícios recursais
  2. 2 Existência de omissão na decisão embargada
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; não sendo cabível o uso dos embargos para rediscutir a matéria, e não havendo condenação em honorários nas instâncias de origem, é inaplicável a majoração do art. 85, § 11, do CPC/2002; ademais, decisão contrária aos interesses da parte não configura vício do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se