AREsp 1530545 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o colegiado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, observando o entendimento do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta e o Tema 181/STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade, de modo que os aclaratórios seriam mera tentativa de rediscussão do julgado, o que é inadequado para embargos declaratórios.

Parties
Embargante: SADA SIDERURGIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

SADA SIDERURGIA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Exigência de fundamentação sucinta (art. 93, IX, CF e Tema 339/STF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o colegiado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, observando o entendimento do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta e o Tema 181/STF sobre a natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade, de modo que os aclaratórios seriam mera tentativa de rediscussão do julgado, o que é inadequado para embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.