HC 541872 - ACORDAO

HC 541872 - ACORDAO

O acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), sendo inadequado o manejo dos embargos para rediscutir as conclusões do julgado; assim, rejeitam‑se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: Celso Renato Alves Diniz Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Art. 619 Do CPP, Princípio Da Colegialidade, Rediscussão Da Matéria, Tráfico De Drogas
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Parties

Celso Renato Alves Diniz Junior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Possível afronta ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  3. 3 Se os embargos constituem meio adequado para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta os vícios previstos no art. 619 do CPP (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade), sendo inadequado o manejo dos embargos para rediscutir as conclusões do julgado; assim, rejeitam‑se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade