REsp 1837078 - ACORDAO

REsp 1837078 - ACORDAO

Não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o entendimento de que a matéria é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 759/STF) e o reconhecimento da natureza remuneratória do 13º proporcional ao aviso prévio já justificam a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, de modo que os embargos, visando rediscutir o mérito, são inadmissíveis.

Parties
Embargante: AVANT VEICULOS LTDA; Embargante: J C DALLES & CIA LTDA; Embargante: J C DALLES E COMPANHIA LTDA; Embargante: OSAKA VEICULOS LTDA; Embargante: AVANT VEÍCULOS DE ALAGOAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contribuição Previdenciária, Aviso Prévio Indenizado, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Repercussão Geral (tema 759/stf)
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Contribuição Previdenciária Aviso Prévio Indenizado Décimo Terceiro Salário Proporcional Repercussão Geral (tema 759/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AVANT VEICULOS LTDA

Embargante

J C DALLES & CIA LTDA

Embargante

J C DALLES E COMPANHIA LTDA

Embargante

OSAKA VEICULOS LTDA

Embargante

AVANT VEÍCULOS DE ALAGOAS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à incidência de contribuição previdenciária sobre o 13º proporcional ao aviso prévio indenizado
  2. 2 Natureza jurídica do 13º proporcional ao aviso prévio (indenizatória ou remuneratória)
  3. 3 Caracterização da matéria como infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Tema 759/STF)

Ratio Decidendi

Não há obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o entendimento de que a matéria é infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 759/STF) e o reconhecimento da natureza remuneratória do 13º proporcional ao aviso prévio já justificam a manutenção da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, de modo que os embargos, visando rediscutir o mérito, são inadmissíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.