AREsp 1734223 - ACORDAO

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Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicou fundamentadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da necessidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da inexistência de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que os embargos de declaração, que têm natureza integrativa, não se prestam à rediscussão do julgado, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: WILSON JUDICE MARIA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Súmula N. 7/stj, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recursos Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Súmula N. 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

WILSON JUDICE MARIA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à alegada inconstitucionalidade do art. 84, § 2º da Lei n. 8.666/93
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão explicou fundamentadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário em razão da necessidade de revolver matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e da inexistência de repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que os embargos de declaração, que têm natureza integrativa, não se prestam à rediscussão do julgado, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.