AREsp 1836661 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a pretensão dos embargantes consistia em rediscutir matérias fático-probatórias cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: ANCHIETA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Rediscussão De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Assistência Judiciária Gratuita Rediscussão De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

ANCHIETA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Se o acórdão embargado apresentou omissão acerca do pedido de assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a pretensão dos embargantes consistia em rediscutir matérias fático-probatórias cuja reavaliação é vedada no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ, razão pela qual não cabe acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Julgamento por unanimidade