AREsp 1744765 - ACORDAO

AREsp 1744765 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; ademais, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181/STF, de modo que os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ADELITA CLAUDIA BARTH; Embargante: MILTON FERNANDO MULLER; Embargante: MULLER MARMORES E DECORACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade, Repercussão Geral, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade Repercussão Geral Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADELITA CLAUDIA BARTH

Embargante

MILTON FERNANDO MULLER

Embargante

MULLER MARMORES E DECORACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgado (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF à matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Cabimento de recurso extraordinário para impugnar decisão que não conheceu de recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, não havendo ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; ademais, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181/STF, de modo que os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.