AREsp 1890733 - DECISAO

AREsp 1890733 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão enfrentou a questão afirmando inexistir cerceamento de defesa e que a produção de prova seria indiferente; a pretensão exigiria reexame de premissas fático-probatórias, obstado pela Súmula 7/STJ, e os embargos não servem para rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: DROGARIA COUTO 2 LTDA; Embargante: DROGARIA PEROLA DE MESQUITA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Programa Farmácia Popular, Credenciamento, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Programa Farmácia Popular Credenciamento Cerceamento De Defesa Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DROGARIA COUTO 2 LTDA

Embargante

DROGARIA PEROLA DE MESQUITA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao suposto cerceamento de defesa e pedido de produção de provas
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame de premissas fático-probatórias
  3. 3 possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; o acórdão enfrentou a questão afirmando inexistir cerceamento de defesa e que a produção de prova seria indiferente; a pretensão exigiria reexame de premissas fático-probatórias, obstado pela Súmula 7/STJ, e os embargos não servem para rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração de DROGARIA COUTO 2 LTDA e DROGARIA PEROLA DE MESQUITA LTDA.
  • Publique-se.