REsp 1783500 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os vícios apontados pelo embargante constituíam óbices formais ao conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ e menção à Súmula 282 do STF) e os embargos de declaração não são instrumento para reformar o julgamento, apenas para aclarar ou corrigir vícios formais expressos.

Parties
Embargante: ARMINIO DE JESUS CRISTOVÃO; Litisconsorte Passivo (falecido): Hermildo Soni; Litisconsorte Passivo (falecido): Nelson Soni; Viúva Do Possuidor (falecida): Maria de Jesus Lopes Cristóvão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento Provisório De Sentença, Sucessão Processual, Supressão De Instância, Embargos De Terceiros, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Erro Material, Omissão, Contradição E Obscuridade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento Provisório De Sentença Sucessão Processual Supressão De Instância Embargos De Terceiros +4 more

Case Brief

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Parties

ARMINIO DE JESUS CRISTOVÃO

Embargante

Hermildo Soni

Litisconsorte Passivo (falecido)

Nelson Soni

Litisconsorte Passivo (falecido)

Maria de Jesus Lopes Cristóvão

Viúva Do Possuidor (falecida)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Efeitos da morte das partes (sucessão processual) sobre a legitimidade ativa e passiva e prosseguimento da execução provisória
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ e da Súmula 282 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os vícios apontados pelo embargante constituíam óbices formais ao conhecimento do recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ e menção à Súmula 282 do STF) e os embargos de declaração não são instrumento para reformar o julgamento, apenas para aclarar ou corrigir vícios formais expressos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração