EREsp 1845228 - DECISAO

EREsp 1845228 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por serem inadequados para rediscutir o mérito (prescrição e inexistência de cobertura), não tendo sido demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: MAPFRE VIDA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Cobertura Securitária, Contratação De Seguro
Processo Civil Embargos De Declaração Prescrição Cobertura Securitária Contratação De Seguro

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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Omissão vs. reexame do mérito
  3. 3 Efeito modificativo (infringente) dos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por serem inadequados para rediscutir o mérito (prescrição e inexistência de cobertura), não tendo sido demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se e intimem-se.