AREsp 1937586 - DECISAO

AREsp 1937586 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque os documentos juntados são insuficientes para afastar a intempestividade do recurso; a suspensão dos prazos aplicou-se no período legalmente delimitado e não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que justificasse os aclaratórios.

Parties
Embargante: MATILDES VILELA SILVA PATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Por Pandemia COVID 19, Comprovação De Feriado/recesso
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Por Pandemia COVID 19 Comprovação De Feriado/recesso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MATILDES VILELA SILVA PATTI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação da suspensão de prazos por pandemia/CNJ
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os documentos juntados são insuficientes para afastar a intempestividade do recurso; a suspensão dos prazos aplicou-se no período legalmente delimitado e não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum que justificasse os aclaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).