EREsp 1244222 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão registrou que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisum, incidindo a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: ELAINE BENEDIX DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Recursos, Súmula 182 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Recursos Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

ELAINE BENEDIX DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos na via recursal
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão registrou que a agravante não impugnou especificamente os fundamentos do decisum, incidindo a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração