EAREsp 1344128 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). O acórdão recorrido manteve decisão de inadmissibilidade com fundamento nas súmulas aplicáveis, não tendo sido apreciado o mérito, e a parte não demonstrou similitude fática necessária para embargos de divergência, de modo que os embargos constituem mera rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: ALEXANDRE RICARDO CAVALCANTE BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso, Similitude Fática, Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Similitude Fática Súmulas

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Parties

ALEXANDRE RICARDO CAVALCANTE BRUNO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Seção

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 315/STJ ao caso
  3. 3 necessidade de similitude fática para admissão dos embargos de divergência

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material). O acórdão recorrido manteve decisão de inadmissibilidade com fundamento nas súmulas aplicáveis, não tendo sido apreciado o mérito, e a parte não demonstrou similitude fática necessária para embargos de divergência, de modo que os embargos constituem mera rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.