REsp 1792568 - ACORDAO

REsp 1792568 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de integração a ser sanado: a matéria relativa à natureza da garantia não foi trazida no recurso especial e foi suscitada pela primeira vez no agravo interno, configurando inovação recursal que impede seu exame pelo colegiado, além de que o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão impugnado fundamentou-se na aplicação excepcional do princípio da menor onerosidade, sem erro material ou omissão.

Parties
Embargante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Substituição De Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmula 7 Do STJ, Erro Material, Omissão, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Substituição De Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Súmula 7 Do STJ Erro Material Omissão Inovação Recursal

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Se a natureza da garantia (fiança fidejussória vs fiança bancária e bens móveis) foi suscitada no recurso especial ou constitui inovação recursal
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vício de integração a ser sanado: a matéria relativa à natureza da garantia não foi trazida no recurso especial e foi suscitada pela primeira vez no agravo interno, configurando inovação recursal que impede seu exame pelo colegiado, além de que o reexame do contexto fático-probatório é vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão impugnado fundamentou-se na aplicação excepcional do princípio da menor onerosidade, sem erro material ou omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.