EAREsp 1700202 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações do embargante configuram mero inconformismo e pretensão de rediscussão do mérito e do reexame fático-probatório, o que é inadmissível em embargos declaratórios e na via especial, em conformidade com a Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido foi claro quanto à configuração do ato de improbidade e à suficiência das provas, e as sanções aplicadas não mostraram-se desproporcionais a ponto de ensejar alteração.

Parties
Embargante: VALDOMIRO ALBINO MARÇAL MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Súmula 7 Do STJ, Dosimetria De Sanções
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Súmula 7 Do STJ Dosimetria De Sanções

Case Brief

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Parties

VALDOMIRO ALBINO MARÇAL MOTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre julgamento antecipado da lide
  2. 2 Omissão quanto à não comprovação do dano ao erário
  3. 3 Possibilidade de reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; as alegações do embargante configuram mero inconformismo e pretensão de rediscussão do mérito e do reexame fático-probatório, o que é inadmissível em embargos declaratórios e na via especial, em conformidade com a Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido foi claro quanto à configuração do ato de improbidade e à suficiência das provas, e as sanções aplicadas não mostraram-se desproporcionais a ponto de ensejar alteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.