AREsp 1840521 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que o acórdão embargado fundamentou de forma clara e suficiente a não provimento do agravo interno, por entender que a impugnação apresentada foi genérica e implicava reexame de matéria fático-probatória, hipótese inadequada para embargos de declaração e não amparada pela art. 1.022 do CPC/2015.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Omissão, Reexame Da Causa
Case Brief
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Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração
- 2 Existência de omissão no acórdão
- 3 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que o acórdão embargado fundamentou de forma clara e suficiente a não provimento do agravo interno, por entender que a impugnação apresentada foi genérica e implicava reexame de matéria fático-probatória, hipótese inadequada para embargos de declaração e não amparada pela art. 1.022 do CPC/2015.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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