MS 26531 - ACORDAO

MS 26531 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: abordou as alegações relativas à ausência de prova de negativa da Administração quanto à produção de provas e concluiu que a notificação enviada ao impetrante não atendeu ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, comprometendo o contraditório e a ampla defesa; a insurgência posterior era interpretação desfavorável e meramente infringente, não sanável por embargos declaratórios.

Parties
Embargante: UNIÃO; Impetrante/recorrido: impetrante (anistiado político)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Seção (recurso Contra Acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anistia Política, Devido Processo Legal, Cerceamento De Defesa, Notificação Administrativa, Revisão De Ato Administrativo
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Anistia Política Devido Processo Legal Cerceamento De Defesa Notificação Administrativa Revisão De Ato Administrativo

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

impetrante (anistiado político)

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Seção (recurso Contra Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Requisitos dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de fatos e fundamentos na notificação administrativa (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999)
  3. 3 Possibilidade e limites da revisão de atos concessivos de anistia à luz do RE 817.338 (STF)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão atacado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material: abordou as alegações relativas à ausência de prova de negativa da Administração quanto à produção de provas e concluiu que a notificação enviada ao impetrante não atendeu ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, comprometendo o contraditório e a ampla defesa; a insurgência posterior era interpretação desfavorável e meramente infringente, não sanável por embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração