AR 6142 - ACORDAO

AR 6142 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já havia considerado a aplicação da Súmula 343 do STF, inclusive em questões constitucionais, e firmou que a mutação jurisprudencial não autoriza ação rescisória, pelo que a insurgência era meramente infringente e improcedente no âmbito dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Súmula 343 Do STF, Mutação Jurisprudencial, IPI, Repercussão Geral (tema 906)
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Ação Rescisória Súmula 343 Do STF Mutação Jurisprudencial IPI Repercussão Geral (tema 906)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF mesmo em matéria constitucional
  3. 3 Se mutação jurisprudencial autoriza ação rescisória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o acórdão já havia considerado a aplicação da Súmula 343 do STF, inclusive em questões constitucionais, e firmou que a mutação jurisprudencial não autoriza ação rescisória, pelo que a insurgência era meramente infringente e improcedente no âmbito dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.