AREsp 1730718 - DECISAO

AREsp 1730718 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a decisão embargada fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário: o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo aplicável o Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG) que afasta a repercussão geral em matéria infraconstitucional de admissibilidade, e houve indicação de intempestividade do agravo interno e do recurso especial, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: ALEXANDRE CAETANO DA COSTA; Embargante: FLOSINO CARLOS FERREIRA; Embargante: HUDSON DAS NEVES; Embargante: JOSÉ RODRIGUES DA SILVA; Embargante: LUZIA DE AMORIM; Embargante: MAURO CELERI; Embargante: DIJANIRA APARECIDA CAMILO BARRETTO; Embargante: MARLI APARECIDA DOS SANTOS; Embargante: AIRTON MANOEL NEGRAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Intempestividade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Intempestividade

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Parties

ALEXANDRE CAETANO DA COSTA

Embargante

FLOSINO CARLOS FERREIRA

Embargante

HUDSON DAS NEVES

Embargante

JOSÉ RODRIGUES DA SILVA

Embargante

LUZIA DE AMORIM

Embargante

MAURO CELERI

Embargante

DIJANIRA APARECIDA CAMILO BARRETTO

Embargante

MARLI APARECIDA DOS SANTOS

Embargante

AIRTON MANOEL NEGRAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Indicação dos requisitos do recurso extraordinário não atendidos
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF quanto à repercussão geral em matérias de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a decisão embargada fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário: o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade, sendo aplicável o Tema 181/STF (RE 598.365 RG/MG) que afasta a repercussão geral em matéria infraconstitucional de admissibilidade, e houve indicação de intempestividade do agravo interno e do recurso especial, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.
  • Publique‑se.