EAREsp 1788266 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: o vício apontado traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno; ademais, não foi comprovada por documento idôneo, na data da interposição, a suspensão do expediente ou feriado local no Tribunal a quo, requisito imposto pelo novo CPC e pela jurisprudência consolidada, inclusive considerando a limitação da modulação da QO no REsp 1.813.684/SP apenas para a segunda‑feira de carnaval até 19/11/2019.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Modulação De Efeitos, Precedente Vinculante
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Comprovação De Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Modulação De Efeitos Precedente Vinculante

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Requisito de comprovação de feriado local ou suspensão de prazo no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de modulação dos efeitos do precedente (QO no REsp 1.813.684/SP)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão: o vício apontado traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno; ademais, não foi comprovada por documento idôneo, na data da interposição, a suspensão do expediente ou feriado local no Tribunal a quo, requisito imposto pelo novo CPC e pela jurisprudência consolidada, inclusive considerando a limitação da modulação da QO no REsp 1.813.684/SP apenas para a segunda‑feira de carnaval até 19/11/2019.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.