AREsp 1688185 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente não atacou a incidência da Súmula 518/STJ) e pretende, por meio de aclaratórios, rediscutir matéria já decidida, o que transcende a finalidade do recurso.

Parties
Embargante: BRUNA CASTRO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade (art. 1.022 Cpc/2015), Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, III, Cpc/2015; RISTJ Art. 253), Súmula 518/stj, Súmula 7/stj, Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade (art. 1.022 Cpc/2015) Impugnação Específica De Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc/2015; RISTJ Art. 253) Súmula 518/stj Súmula 7/stj Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BRUNA CASTRO MOREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos do Tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a embargante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente não atacou a incidência da Súmula 518/STJ) e pretende, por meio de aclaratórios, rediscutir matéria já decidida, o que transcende a finalidade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração.