AR 6108 - ACORDAO

AR 6108 - ACORDAO

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, IPI Importação, Súmula 343 Do STF, Mutação Jurisprudencial, Preclusão/trânsito Em Julgado
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Ação Rescisória IPI Importação Súmula 343 Do STF Mutação Jurisprudencial Preclusão/trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF em matéria constitucional
  3. 3 Se mutação jurisprudencial autoriza ação rescisória