REsp 1945668 - DECISAO

REsp 1945668 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial limitou-se a reautuar o recurso visando melhor exame e não possui conteúdo decisório quanto ao recurso especial, além de ser, em regra, irrecorrível nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ; ademais, não se conheceu dos embargos de declaração anteriormente interpostos em razão de preclusão consumativa.

Parties
Embargante: Espólio de Maria José Vieira de Vasconcellos; Embargada: RIOPREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Execução De Sentença, Juros Moratórios, Correção Monetária, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Execução De Sentença Juros Moratórios Correção Monetária Conversão De Agravo Em Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

Espólio de Maria José Vieira de Vasconcellos

Embargante

RIOPREVIDÊNCIA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 inadequação da via recursal eleita pela RIOPREVIDÊNCIA e sua natureza de ordem pública
  2. 2 aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 às condenações impostas à Fazenda Pública
  3. 3 preclusão consumativa quanto a embargos de declaração anteriormente interpostos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a decisão que determinou a conversão do agravo em recurso especial limitou-se a reautuar o recurso visando melhor exame e não possui conteúdo decisório quanto ao recurso especial, além de ser, em regra, irrecorrível nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ; ademais, não se conheceu dos embargos de declaração anteriormente interpostos em razão de preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não conheço dos embargos de declaração interpostos às e-STJ fls. 201-202 em razão da ocorrência da preclusão consumativa.