AREsp 1685619 - ACORDAO

AREsp 1685619 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado já tratou dos fundamentos relevantes e consignou que o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que as alegadas omissões equivalem a mero inconformismo e não justificam embargos declaratórios.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Tema 106 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Tema 106 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à necessidade de comprovação da imprescindibilidade do medicamento (Tema 106)
  2. 2 Impugnação específica no agravo interno conforme art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o acórdão embargado já tratou dos fundamentos relevantes e consignou que o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, de modo que as alegadas omissões equivalem a mero inconformismo e não justificam embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios pode ensejar aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015