AREsp 1906328 - DECISAO

AREsp 1906328 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência, sendo vedado utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ANTÔNIO LISBOA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Súmulas Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

ANTÔNIO LISBOA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos (preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a decisão embargada não padece dos vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, do RISTJ e da jurisprudência, sendo vedado utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.