HC 651284 - ACORDAO

HC 651284 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque não se comprovou omissão no acórdão; os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida e o STJ não pode apreciar questões constitucionais para fins de prequestionamento, competindo tal análise ao STF.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019, Prequestionamento, Competência Do STF, Art. 619 Do CPP, Art. 112 Da Lei N. 7.210/84
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019 Prequestionamento Competência Do STF +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação de percentuais para progressão de regime
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria por meio de embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se comprovou omissão no acórdão; os embargos não se prestam à rediscussão da matéria já decidida e o STJ não pode apreciar questões constitucionais para fins de prequestionamento, competindo tal análise ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados