AREsp 1788460 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão (acolhimento Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração quando houver fato novo capaz de influir no julgamento
2. 2 Consideração de fato superveniente no STJ somente na hipótese de conhecimento do recurso especial
3. 3 Efeito da modulação do STF (RE n. 574.706) sobre decisões proferidas por outros tribunais

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por reconhecer existência de fato novo apto a influir no julgamento, consistente na modulação pelo STF do RE n. 574.706 que definiu a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS, entendendo-se que tal modulação altera o acórdão do tribunal a quo em razão da data de propositura da ação, devendo os autos retornar ao tribunal de origem para adequação do julgado à decisão do Supremo Tribunal Federal, ainda que o STJ não pudesse examinar o fato superveniente em razão do não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

• Reconhecer a existência de fato novo capaz de influir no julgamento da lide
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração no RE n. 574.706