AREsp 1801841 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não ocorreu obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegações constituem mera rediscussão de matéria já decidida; ademais o art. 485, §3º, do CPC/2015 não foi debatido no julgado impugnado, faltando prequestionamento e incidindo a Súmula 282 do STF.

Parties
Embargante: IVANI DA CRUZ; Órgão Julgador (embargado): Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 485, § 3º, Cpc/2015, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 282 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 485, § 3º, Cpc/2015 Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios (art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

IVANI DA CRUZ

Embargante

Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador (embargado)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Prequestionamento para admissibilidade de recursos
  3. 3 Vedação à rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não ocorreu obscuridade, contradição, omissão ou erro material; as alegações constituem mera rediscussão de matéria já decidida; ademais o art. 485, §3º, do CPC/2015 não foi debatido no julgado impugnado, faltando prequestionamento e incidindo a Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.