AREsp 1783363 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente, baseada em prova documental, e os embargos buscavam, na verdade, o reexame de matéria já decidida; ademais, a ausência de prequestionamento e a falta de impugnação específica de fundamentos do acórdão atraem as Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Embargado: ELMA BARROS RODE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Efeitos Infringentes, Prova Documental E Cumprimento De Sentença
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do STF Efeitos Infringentes Prova Documental E Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

ELMA BARROS RODE

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes dos embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o acórdão recorrido expôs fundamentação suficiente, baseada em prova documental, e os embargos buscavam, na verdade, o reexame de matéria já decidida; ademais, a ausência de prequestionamento e a falta de impugnação específica de fundamentos do acórdão atraem as Súmulas 282, 356, 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.