CC 176676 - ACORDAO

Dado o reconhecimento, pela Suprema Corte em sede de repercussão geral (Tema 1.154), da competência da Justiça Federal para controvérsias sobre expedição de diploma de ensino superior, o acórdão embargado foi ajustado por meio de embargos de declaração com efeitos modificativos, reconhecendo-se a competência do Juízo Federal competente.

Parties: Embargante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Seção Acolhidos Com Efeitos Modificativos
Outcome: Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União, Expedição De Diploma De Ensino Superior, Repercussão Geral (tema 1.154)

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Competência Da Justiça Federal Interesse Da União Expedição De Diploma De Ensino Superior Repercussão Geral (tema 1.154)

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Seção Acolhidos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

1 Omissão/contradição quanto ao reconhecimento do interesse da União no feito principal
2 Competência para processar e julgar ações que discutam expedição de diploma de curso superior em instituição privada integrante do Sistema Federal de Ensino

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Orders

Reconhecer a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São José do Rio Preto - SJ/SP.