MS 26548 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o aresto já explicara que é nulo o ato notificatório que não especifica fatos e fundamentos, nos termos do art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/1999, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Devido Processo Legal, Notificação Administrativa, Anulação De Ato Administrativo, Revisão De Anistia Política
Processual Civil Direito Administrativo Anistia Política Embargos De Declaração Omissão Devido Processo Legal Notificação Administrativa Anulação De Ato Administrativo +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Violação do devido processo legal pela notificação administrativa
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação de fatos e fundamentos na notificação nos termos do art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão: o aresto já explicara que é nulo o ato notificatório que não especifica fatos e fundamentos, nos termos do art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/1999, razão pela qual não há vício a ser sanado pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.