REsp 1696503 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão agravado (incidência da Súmula 182 do STJ); e os Temas 531 e 692 do STJ não se aplicam à controvérsia destes autos.

Parties
Embargante: JOSÉ AMORIM BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Recursos Repetitivos (temas 531 E 692)
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Recursos Repetitivos (temas 531 E 692)

Case Brief

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Parties

JOSÉ AMORIM BARBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182)
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 531 e 692 do STJ à controvérsia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não haver omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão agravado (incidência da Súmula 182 do STJ); e os Temas 531 e 692 do STJ não se aplicam à controvérsia destes autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 no caso de oposição manifestamente protelatória.