AREsp 1723176 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão no agravo interno, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; além disso, a adoção de fundamentação diversa, desde que suficiente para resolver integralmente a controvérsia, afasta negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Embargante: WILSON APARECIDO BOSSOLAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Fundamentação Específica, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Fundamentação Específica Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

WILSON APARECIDO BOSSOLAN

Embargante

Procedural Posture

PROCESSUAL CIVIL / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos no agravo interno (art. 1.021, §1º e Súmula 182)
  3. 3 Se adoção de fundamentação diversa pela Corte configura negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão e o embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão no agravo interno, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ; além disso, a adoção de fundamentação diversa, desde que suficiente para resolver integralmente a controvérsia, afasta negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.