EREsp 1721472 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão embargado decidido integralmente a lide, não havendo omissão a ser sanada, e sendo a aplicação da Súmula 283/STF fundamento suficiente para manter o acórdão.
- Parties
- Embargante: JÚLIO CÉSAR PEREIRA RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Poluição Sonora, Demolição De Benfeitorias, Litisconsórcio, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios Contratuais
Case Brief
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Parties
JÚLIO CÉSAR PEREIRA RIBEIRO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
- 2 Alegação de omissão por não observância de precedente invocado
- 3 Necessidade de litisconsórcio passivo em ação demolitória
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios do art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão embargado decidido integralmente a lide, não havendo omissão a ser sanada, e sendo a aplicação da Súmula 283/STF fundamento suficiente para manter o acórdão.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
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