MS 22389 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício apontado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por reiterarem matéria já apreciada, caracterizando recurso protelatório, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
- Parties
- Embargante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- PROCESSUAL CIVIL / Segundos Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Recurso Protelatório, Multa, Modulação Temporal Dos Efeitos
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Embargante
Procedural Posture
PROCESSUAL CIVIL / Segundos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Ocorrência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
- 2 Aplicação de multa por recurso manifestamente protelatório
- 3 Repetição de questões já decididas e inovação recursal
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer vício apontado (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e por reiterarem matéria já apreciada, caracterizando recurso protelatório, o que autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
- Aplica-se à parte embargante multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
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