AREsp 1788641 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer a existência de fato novo capaz de influir no julgamento da lide (modulação do STF no RE 574.706) e determinaram a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda à adequação do seu julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que o STJ não tenha conhecido do recurso especial quanto ao tema.

Parties
Embargante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; devolução dos autos ao Tribunal a quo para adequação do julgado à modulação do STF no RE 574.706.
Legal Topics
Embargos De Declaração, PIS, COFINS, ICMS, Base De Cálculo, Modulação Dos Efeitos, Fato Superveniente
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração PIS COFINS ICMS Base De Cálculo Modulação Dos Efeitos +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento de fato superveniente (modulação do STF no RE 574.706) e concessão de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal a quo para adequação do julgado à modulação do STF

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer a existência de fato novo capaz de influir no julgamento da lide (modulação do STF no RE 574.706) e determinaram a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda à adequação do seu julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que o STJ não tenha conhecido do recurso especial quanto ao tema.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; devolução dos autos ao Tribunal a quo para adequação do julgado à modulação do STF no RE 574.706.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que proceda ao juízo de adequação do julgado à modulação realizada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração no RE 574.706.