HC 660614 - ACORDAO

HC 660614 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito, nos termos do art. 619 do CPP e do art. 1.022, III, do CPC; assim, ausentes os vícios autorizadores da via integrativa, impõe-se a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: LUAN LIMA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Omissão, Contradição, Rediscussão De Matéria, Instrução Do Mandamus, Defensoria Pública
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Omissão Contradição Rediscussão De Matéria +2 more

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Parties

LUAN LIMA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão)
  2. 2 Caracterização de contradição interna no acórdão
  3. 3 Suficiência da instrução do habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de demonstração de omissão, obscuridade ou contradição interna no acórdão embargado, tratando-se de tentativa de rediscussão do mérito, nos termos do art. 619 do CPP e do art. 1.022, III, do CPC; assim, ausentes os vícios autorizadores da via integrativa, impõe-se a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.