REsp 1903905 - ACORDAO

REsp 1903905 - ACORDAO

Tendo a embargante comprovado que requereu e obteve a retirada do processo da pauta virtual por decisão do Relator, mas o AgInt nos EDcl no REsp n. 1.903.905/AM foi posteriormente julgado sem reinserção em pauta, configurou-se erro material no julgamento; aplicando-se a tese de admissibilidade do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, conhecem-se parcialmente os embargos e, nessa extensão, acolhem-se para anular o julgamento do referido AgInt.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Da Segunda Turma (conhecimento Parcial E Acolhimento)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão, acolhidos para anular o julgamento do AgInt nos EDcl no Resp n. 1.903.905/AM.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Retirada De Pauta, Súmula 117 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Enunciado Administrativo N. 3/stj Retirada De Pauta Súmula 117 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Da Segunda Turma (conhecimento Parcial E Acolhimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ
  2. 2 Configuração de erro material por julgamento após pedido de retirada de pauta deferido
  3. 3 Anulação do julgamento do AgInt nos EDcl no REsp n. 1.903.905/AM

Ratio Decidendi

Tendo a embargante comprovado que requereu e obteve a retirada do processo da pauta virtual por decisão do Relator, mas o AgInt nos EDcl no REsp n. 1.903.905/AM foi posteriormente julgado sem reinserção em pauta, configurou-se erro material no julgamento; aplicando-se a tese de admissibilidade do Enunciado Administrativo n. 3/STJ, conhecem-se parcialmente os embargos e, nessa extensão, acolhem-se para anular o julgamento do referido AgInt.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa extensão, acolhidos para anular o julgamento do AgInt nos EDcl no Resp n. 1.903.905/AM.

Orders

  • Anular o julgamento do AgInt nos EDcl no Resp n. 1.903.905/AM.