HC 655401 - ACORDAO

HC 655401 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque não se comprovou contradição, obscuridade ou omissão no acórdão; os embargos visam rediscussão de matéria já decidida e, ainda, a Corte não deve apreciar alegada afronta a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, por reserva de competência ao STF.

Parties
Embargante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Prequestionamento, Contradição/omissão/obscuridade
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Parties

Ministério Público Federal

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão da matéria
  3. 3 Aplicação do requisito de 40% para progressão de regime a condenados reincidentes

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não se comprovou contradição, obscuridade ou omissão no acórdão; os embargos visam rediscussão de matéria já decidida e, ainda, a Corte não deve apreciar alegada afronta a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento, por reserva de competência ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal