AREsp 1823580 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro ao decidir que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual não se conheceu do recurso nos termos da Súmula 182 do STJ; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos, sendo a insurgência de caráter meramente infringente e inadmissível no âmbito dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: MANIKRAFT GUAIANAZES INDÚSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento — Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 281 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 281 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MANIKRAFT GUAIANAZES INDÚSTRIA DE CELULOSE E PAPEL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento — Acórdão Proferido Pela Primeira Turma (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno diante da ausência de impugnação específica
  3. 3 Efeito do juízo negativo de admissibilidade sobre o exame de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado foi claro ao decidir que o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, motivo pelo qual não se conheceu do recurso nos termos da Súmula 182 do STJ; não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material que justificasse acolhimento dos embargos, sendo a insurgência de caráter meramente infringente e inadmissível no âmbito dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Deixou-se de aplicar a multa processual correspondente.